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Lei Estadual 16.119-16 - Condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor
03/02/2016


Foi promulgada a Lei 16.119 em 18 de janeiro do corrente ano, pelo Governador do Estado de São Paulo, estabelecendo no seu artigo 1º que:
 
“O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:

I – o preço individualizado do produto ou serviço;

II – a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;

III – o período de vigência dos preços praticados. “

 
O artigo 2º dispõe que a infração à disposição dessa lei implicará na penalização do infrator conforme os artigos 56 e 57 da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece:
 
“art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I -multa;

II – apreensão do produto;

III – inutilização do produto;

IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V – proibição de fabricação do produto;

VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII – suspensão temporária de atividade;

VIII – revogação de concessão ou permissão de uso:

IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X – interdição total ou parcial de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI – intervenção administrativa:

XII – imposição de contra-propaganda. “
 

“Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da lei, revertendo para o Fundo de que trata a /Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, sendo a infração ou dano de âmbito nacional, ou para os fundos estaduais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo Único – A multa será em montante não inferir a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou índice equivalente que venha a substitui-lo.”

Essa lei entrará em vigor no prazo de 60 dias da sua publicação, ocorrida no dia 22 de janeiro do corrente ano, devendo, portanto, entrar em vigor, no dia 22 de março de 2016.
 
Ainda que possa essa lei ser considerada inconstitucional, uma vez que estabelecendo condições da divulgação do produto como publicidade, infringe-se a Constituição Federal que estabelece que legislar sobre publicidade comercial é competência exclusiva da União.
 
Assim, essa lei pode ser questionada através de uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – promovida perante o STF, por entidade competente.

Mas se não for promovida a ação ou se promovida, não for acolhida pelo STF, a lei continuará a vigorar a partir de seu início de vigência.
 
As disposições da lei, entretanto, a nosso ver, não abrangem toda e qualquer publicidade de produtos e serviços, mas sim daqueles constantes de “catálogos, cardápios ou qualquer espécie de oferta física ou virtual, na área do estabelecimento ou não.”

Pelo que se interpreta das disposições dessa lei é que o intuito é tornar mais efetiva a indicação das ofertas, promoções, varejo, onde o produto é apresentado individualmente, tal como em pontos-de-venda ou através do e-commerce.
 
Por isso é que a norma legal supra referida estabelece que devem ser indicados “o produto ou serviço, com o seu preço individualizado”;  “a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens” e “o período de vigência dos preços praticados”.
 
Não se destina à publicidade através dos meios usuais, como a TV, outdoor, jornais e revistas.
 
Mesmo porque se assim fosse, desatenderia até mesmo as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
 
O art. 31 do citado Código estabelece que:

 “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores”.
 
Para o Código de Defesa do Consumidor, em especial como disposto nesse artigo 31, não é necessário e essencial que toda a publicidade veiculada, de qualquer modo, aos consumidores, seja assim precisa, específica e completa.
 
Quando assim o determina, tal como previsto no seu artigo 30, passa a ser considerada como OFERTA  e esta vincula o ofertante, que deverá dar cumprimento à mesma, sob as penas estabelecidas no artigo 35 desse mesmo Código, como se fosse um contrato de fornecimento.
 
Veja-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor flexibiliza a obrigação de conter, os anúncios de bens e serviços, elementos indicativos ao consumidor.
 
Dispõe ele que:

 “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
 
Portanto, é nosso entendimento que a disposição da nova lei paulista não engloba a publicidade mais genérica, institucional ou mesmo que de bens e serviços, veiculados pelos meios usuais.
 
Aplica-se, sim, a ofertas, promoções e varejo, especialmente, onde os produtos são apresentados de forma bastante individualizada e, em se tratando de ofertas ou promoções, têm seu prazo de validade normalmente bastante limitado.
 
Para qualquer esclarecimento a respeito do assunto contido nesta circular, permanecemos à disposição através do escritório Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados Associados.

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