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Autos de Infração Sanitária expedidos pela ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
26/01/2010

Desde o final de 2009, a ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA vem autuando anunciantes de medicamentos isentos de prescrição – os chamados OTC - “over the counter” – e suas respectivas agências de publicidade, sob a alegação de descumprimento de dispositivos legais e normativos sobre a matéria.

Referidos autos de infração são convertidos em processos administrativos que, se julgados procedentes, culminam com penalidades que variam desde a advertência até a proibição da propaganda ou da própria comercialização do produto divulgado, e a imposição de multas pecuniárias.

Tais penalidades têm sido aplicadas não somente para os anunciantes como também para suas agências de publicidade.

Por esse motivo, recomendamos que todas as agências autuadas apresentem as defesas/impugnações que tiverem, dentro do prazo estabelecido pela ANVISA, que é de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do referido auto de infração sanitária, a fim de evitarem maiores prejuízos.

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