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Lei Estadual n. 13.817 - Indicação de valores em anúncios de Veículos Automotores
28/01/2010

Foi publicada no dia 24 de novembro de 2009 a Lei Estadual Paulista, de n. 13.817, através da qual se estabelece a obrigatoriedade de que nos anúncios de veículos automotores publicados em jornais, revistas, periódicos e outros meios de divulgação,  sejam apresentados em seu corpo os valores individualizados correspondentes aos bens colocados à venda.

Alguns Veículos de Divulgação vêm informando às agências dessa necessidade, para que a atendam IMEDIATAMENTE.

Destacamos que a citada lei deve ser regulamentada no prazo de 180 dias a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24 de novembro de 2009 e, portanto, não tem aplicação imediata.

Está em preparação mandado de segurança a ser impetrado pelo SINAPROSP para obstar a aplicação da citada lei, visto que legislação sobre publicidade é de competência exclusiva da União, conforme o art. 22, inciso XXIX da Constituição Federal.

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