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Edição da Lei 12.006 que altera o Código de Trânsito Brasileiro –Anúncios contendo recomendações de cuidado no trânsito.
31/08/2009

Foi publicada a Lei n. 12.006, de 29 de julho de 2009, que acrescenta artigos à Lei n. 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, inserindo exigências quanto à veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas educativas de trânsito.

A nova lei 12.006, acrescentando dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro, está em vigor.

Entretanto, para sua aplicação efetiva, há necessidade que o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito -, especifique o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito previstas no art. 75 do citado Código de Trânsito Brasileiro.

Aguarda-se A REGULAMENTAÇÃO da aplicação dessa lei, PELO CONTRAN, com as indicações das frases de advertência e demais exigências que deverão constar da publicidade.

Tais acréscimos determinam que todas as peças publicitárias destinadas à divulgação ou promoção de produto oriundo da indústria automobilística, assim entendidos Veículos rodoviários automotores (de passageiros e de carga), bem como os componentes, as peças e acessórios utilizados nos referidos veículos, deverão inserir, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada, nos meios rádio, televisão, jornal, revista e outdoor.

Entre os anunciantes obrigados a atender a nova disposição legal estão, além do fabricante, também o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e dos componentes automotivos.

Mas, além desses anunciantes, também todo e qualquer anunciante de qualquer outro produto ou serviço, inclusive os anúncios de caráter institucional e até eleitoral, igualmente deverão inserir mensagem educativa de trânsito, quando o anúncio for veiculado através de outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio.
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