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Anúncios contendo recomendações de cuidado no trânsito
05/08/2010

Edição da Lei 12.006 que altera o Código de Trânsito Brasileiro e Portaria n. 470, de 03 de agosto de 2010 do Departamento Nacional de Trânsito e 

Em 29 de julho de 2009 foi publicada a Lei n. 12.006, que acrescenta artigos à Lei n. 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), inserindo exigências quanto à veiculação de mensagens educativas de trânsito, em caráter suplementar às campanhas educativas, já anteriormente previstas.

Entre os anunciantes obrigados a atender a disposição legal estão, além do fabricante, também o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e dos componentes automotivos.
 
Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalada à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, essa obrigação de inserção das frases, estende-se a propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, INCLUSIVE ÀQUELA DE CARÁTER INSTITUCIONAL OU ELEITORAL.

Agora foi publicada a Portaria n. 470, do DENATRAN, regulamentando a forma de aplicação da Lei 12.006, com as mensagens a serem veiculadas nos citados anúncios.
 
A Portaria passou a vigorar a partir de sua publicação, ou seja, no dia 04 de agosto de 2010, mas passando a ser exigida a inserção das frases nos anúncios, no prazo de 60 dias da publicação dessa Portaria, ou seja, A PARTIR DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.
 
As Mensagens Educativas de Trânsito são:

1)    Respeite a sinalização de trânsito

2)    Faça revisões em seu veículo regularmente

3)    Cinto de segurança pode salvar vidas

4)    No trânsito somos todos pedestres

5)    Capacete é a proteção do motociclista

6)    Transporte com segurança use a cadeirinha
 
Pela Resolução n. 351, de 14 de junho de 2010, o Denatran foram estabelecidos os procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística.

 Tais informações quanto ao modo de apresentação das mensagens, aqui entendido o padrão a ser adotado pelo mercado, poderão ser vistas através do website do DENATRAN (http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_351_10.pdf). 
 
Para facilitar às agências, transcrevemos aqui tais disposições da referida resolução:
 
“Padrão mínimo de apresentação:

I – Rádio: apresentação da mensagem pelo locutor após a assinatura da marca anunciante

II – Televisão: apresentação da mensagem sob forma de texto em fonte corpo 20, com tempo mínimo de permanência de três segundos durante comerciais com duração a partir de 15 segundos.

III – Jornal: apresentação da mensagem em fonte Arial, observadas as seguintes dimensões:

a)    Jornal tamanho padrão

Anúncio                        Tamanho da fonte

1 página                       Corpo 36

½ página                      Corpo 24

¼ página                      Corpo 14

 
b)    Jornal tamanho tablóide

Anúncio                        Tamanho na fonte

1 página                       Corpo 24

½ página                      Corpo 15

¼ página                      Corpo 12

 
c)     O tamanho não especificado será proporcionalizado, tomando por base a definição de ¼ de página.

 
IV – Revista: APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM EM FONTE Arial, observadas as seguintes dimensões:

 
Anúncio                        Tamanho da fonte

Pg.dupla/pg.simples      Corpo 18

½ página                       Corpo 12

¼ página                       Corpo 6
 

V – Outdoor: apresentação da mensagem no rodapé do outdoor, em fonte Arial, observadas as seguintes dimensões:

 
a)    Anúncio                            Tamanho da fonte

1501 a 2000 cm2     Corpo 30

2001 a 3000 cm2     Corpo 36

3001 a 4000 cm2     Corpo 40

4001 a 5000 cm2     Corpo 48

b)    Na hipótese de outdoors com dimensões superiores às especificadas, o tamanho da fonte da mensagem será proporcionalizado ao estabelecido para 2000 cm2.

Parágrafo Primeiro – Considera-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga, e os componentes, as peças e os acessórios utilizados nesses veículos.

 
Parágrafo Segundo – Não será obrigatória a divulgação de mensagem educativa:

I – em vinhetas e chamadas de patrocínio veiculadas em rádio e televisão

II – em anúncios com dimensões menores do que 20 cm2, medidos em centímetros por coluna, publicados em jornais e revistas

 
O DENATRAN publicará, anualmente, entre 03 e 06 mensagens educativas de âmbito nacional, de no máximo 06 palavras, para serem utilizadas a critério dos anunciantes.

 
Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua circunscrição, fiscalizarão e aplicarão as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.


Fonte: Portal G1
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