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Paulo Gomes de Oliveira Filho ressaltou os principais aspectos da nova Lei 12.232 para as licitações públicas dos serviços de publicidade no encontro Fenapro/Sinapros em Florianópolis
19/08/2010


As novas regras para licitações públicas foram tema de um dos painéis promovidos pelo Encontro Fenapro e Sinapros, que termina hoje em Florianópolis. O consultor jurídico do Sinapro/SP, Paulo Gomes de Oliveira Filho, ressaltou os principais aspectos da nova Lei 12.232 para as licitações públicas dos serviços de publicidade, que tornam mais claro o processo licitatório na contratação e veiculação da propaganda da administração pública.

Alguns desses pontos:

1.O serviço publicitário da administração pública deve necessariamente ser licitado por agência de publicidade;

2. A agência de publicidade licitante deve ter certificado fornecido pelo Conselho Executivo das Normas Padrão CENP;

3. A proposta técnica será examinada por uma subcomissão constituída de profissionais da área de comunicação, sendo 2/3 da própria administração pública e 1/3 de profissionais externos;

4. Os fornecedores de serviçoes especiais como produtora de som e imagem, fotógrafos entre outros devem ser cadastrados junto à administração pública que realiza a licitação;

5. O julgamento final das propostas técnicas e de preço será realizado pela Comissão Permanente de Licitação;

6. A licitação poderá ser feita através de concorrência em valores acima de R$ 650 mil, por tomada de preço até R$ 650 mil e por carta convite até  R$ 80 mil;

7. O tipo de licitação só poderá ser melhor técnica ou técnica e preço, excluindo-se o melhor preço, assim não poderá haver mais pregão que considera o melhor preço;

8. Poderão ser contratadas mais de uma agência sem segmentação de contas, sendo a escolha da agência para realizar determinados trabalhos será objeto de avaliação interna da administração pública.

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