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Resolução da Anvisa sobre publicidade de alimentos é suspensa
30/09/2010

A Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação obteve liminar para suspender os efeitos da Resolução 24/2010, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA).

A Resolução, que entraria em vigor no final de dezembro, estabelecia critérios para a divulgação e promoção comercial de produtos alimentícios e bebidas com baixo teor nutricional.

A Juiza Gilda Maria Carneiro Sigmarina Seixas, da 16a. Vara Federal de Brasília, acolheu os argumentos da ABIA no sentido de que a agência reguladora não tem competência para legislar sobre publicidade.

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