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Lei Cidade Limpa - Mercado Imobiliário
05/10/2010

Considerando os constantes questionamentos realizados por agências de publicidade e empresas do setor imobiliário, quanto às restrições decorrentes da aplicação da lei “cidade limpa” no município de São Paulo;

Considerando que aos 27/01/2009 foi publicada a Resolução 04/2008, pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), órgão ligado à Sehab (Secretaria Municipal de Habitação), a qual altera e regulamenta a inserção de anúncios publicitários com finalidade imobiliária quando destinados à incorporação, construção, reforma e comercialização dos lançamentos imobiliários, passando a prever as seguintes condições:

De acordo com a resolução 04/2008, é permitida a colocação de 1 (um) anúncio de até 10 m2 (dez metros quadrados) de área, por testada do imóvel, quando estas forem inferiores a 100 metros e 2 (dois) anúncios de até 10 m2 (dez metros quadrados) de área, por testada do imóvel, quando estas forem iguais ou superiores a 100 metros, hipótese na qual deverá ser respeitado o espaçamento mínimo de 40 metros entre ambos os anúncios.

Nesse sentido, referidos anúncios deverão respeitar a altura máxima de 5 metros (cinco metros), além de ser vedado o avanço dos mesmos sobre a via pública, exceto aqueles anúncios instalados em obras edificadas no alinhamento, os quais poderão avançar até 0,15m (quinze centímetros) sobre o passeio público. Por fim, fica igualmente vedada a colocação/inserção de anúncios publicitários em tapumes, ou que deles façam uso como suporte de qualquer anúncio publicitário.


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