NOTÍCIAS

Ley de los Médios
31/01/2011


Considerando a promulgação da Lei Argentina, nº 26.522/09, intitulada “Lei de Serviços de Comunicações Audiovisuais”, comumente chamada de “Ley de los Médios” e seu decreto regulador, 1225/2010, através dos quais houve sensível alteração no regramento jurídico argentino, no que diz respeito à veiculação e difusão de obras audiovisuais naquele país, dentre as quais as obras audiovisuais publicitárias;



Considerando que essas alterações afetam, consideravelmente, a difusão de obras publicitárias estrangeiras veiculadas em território argentino, incluindo peças publicitárias brasileiras e;

 

Considerando o crescente numero de questionamentos provenientes de agencias de publicidade, produtoras de imagem e som e anunciantes, vimos orientar na forma de proceder na produção nacional de filmes publicitários e sua veiculação no País vizinho, pelo que presta as seguintes informações:

 

A lei Argentina nº 26.522/09 encontra-se vigente desde 10/10/2009, passando a ser regulamentada e plenamente eficaz a partir de 31/08/2010, por meio do Decreto nº 1225/10.

 

Referido texto legal tem como objeto a regulamentação dos serviços de comunicação audiovisual na Argentina, nos quais estão inseridas as comunicações com finalidade publicitária.

 

De acordo com o referido texto, veículos de comunicação nacionais argentinos – notadamente a televisão aberta e fechada - somente poderão veicular peças publicitárias produzidas em território argentino e compostas de no mínimo 60% de profissionais nacionais argentinos ou com residência fixa naquele país.

 

Segundo o Decreto 1225/10, haverá dispensa a essas exigências quando a peça publicitária a ser veiculada for proveniente de um país com o qual a Argentina tenha firmado tratado e/ou convenio internacional que estabeleçam condições para a difusão de obras audiovisuais, ou a existência de reciprocidade de tratamento para conteúdos audiovisuais publicitários argentinos a serem veiculados em território estrangeiro.

 

A despeito da existência do Tratado do MERCOSUL, do qual são signatários Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai e que prevê, dentre outras disposições, o compromisso de livre circulação de obras publicitárias entre os países-membros da área de livre comércio, condição essa que preenche a exigência legal para livre difusão de conteúdo publicitário em território argentino, fomos cientificados sobre a suposta resistência, por parte de veículos de comunicação argentinos, aos filmes publicitários originários do Brasil que não preencheriam os requisitos exigidos pela assinalada Lei.

 

Nesse sentido, contatamos diversas entidades representativas do mercado publicitário argentino, bem como a AFSCA (Autoridad Federal Argentina de Servicios de Comunicación Audiovisual), órgão encarregado da regulamentação do mercado publicitário argentino e fiscalização do cumprimento da lei 26.255/10, buscando assim aclarar a real situação da distribuição de peças publicitárias brasileiras naquele país.

 

Em resposta a essa consulta, fomos informados pelo Sr. Philip Perez, Diretor Geral da Câmara Argentina de Anunciantes, que essa associação, em conjunto com outras entidades do setor, dentre elas a Cámara Argentina de Agencias de Medios e a Asociación Argentina de Agencias de Publicidad, formularam consulta formal a AFSCA, ocasião na qual fora solicitada e proposta a definição de critérios capazes de estabelecer a criação de uma listagem contendo os países com os quais existiria a reciprocidade para difusão de conteúdos publicitários. Nessa ocasião, a AFSCA demonstrou compartilhar da mesma posição das citadas Câmaras e comprometendo-se a discutir o assunto. No entanto, até à presente data, não foi emitida qualquer regulamentação complementar.

 

Ademais do exposto, essas entidades possuem entendimento em consonância com o defendido por esta entidade – ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade - no sentido de que há reciprocidade de fato, no que tange ao tratamento conferido às obras audiovisuais argentinas, em especial aquelas de cunho publicitário, que poderão ser livremente veiculadas e difundidas em território Brasileiro, mediante o recolhimento da “Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE”, contribuição essa que deverá ser paga em virtude da produção de obras audiovisuais, sejam elas nacionais brasileiras ou estrangeiras e cujo propósito é o de fomentar a indústria cinematográfica nacional. De acordo com a Lei 10.454/02 e a Medida Provisória 2.228/01, ambas brasileiras, estarão autorizadas as veiculações de conteúdo audiovisual publicitário estrangeiro, mediante o recolhimento da CONDECINE, demonstrando, assim, a existência de reciprocidade por parte da legislação brasileira.

 

Por fim, informamos que apesar da lei 26.522/09 e do decreto 1225/10, ambos argentinos, estarem plenamente vigentes, seu cumprimento não tem sido exigido por parte da AFSCA, ao menos no que diz respeito à distribuição de peças publicitárias estrangeiras em território argentino, até que haja uma definição a respeito das omissões contidas nesses regramentos jurídicos. Até o momento, as peças publicitárias brasileiras têm sido veiculadas normalmente em todo o território argentino, motivo pelo qual sua distribuição aos veículos de comunicação argentinos poderá ser mantida.

voltar