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Alvará para participação de menores de 16 anos em trabalhos publicitários
01/10/2013


Há cerca de vinte anos, através de trabalhos realizados junto à Vara da Infância e da Juventude de Pinheiros, o MM. Juiz daquela Vara, naquela oportunidade, baixou Portaria declarando ser desnecessária a obtenção de alvará judicial para a participação de menores de 16 anos em trabalhos publicitários.

 
Ocorre que o Ministério Público do Trabalho, através do Promotor Público, dr. Daniel Gaiotto, instaurou procedimento administrativo para que fosse obtido, previamente, alvará judicial para a participação de menores de 16 anos em peças e campanhas publicitárias.

 
Outrossim, a citada Portaria do Juizado da Vara da Infância e da Juventude de Pinheiros foi revogada.

 
Nesse procedimento instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, convencionou-se, com a participação das entidades – dentre outras – da ABAP, APRO, APROSOM, ABRAFOTO, SINDICATO DOS ARTISTAS, SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que doravante, a participação dos menores de 16 anos em tais tipos de trabalhos, deveria ser precedida da obtenção de alvará judicial para tal finalidade.
 

Portanto, recomendamos que para a participação de menores de 16 anos, em qualquer tipo de atuação em peças e campanhas publicitárias (seja posando para filmes, fotos, participação em locuções, dublagens, etc), se obtenha alvará judicial.

 
Temos requerido esses alvarás junto às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Estadual. 
 

No último dia 16 de setembro, foi baixado o ATO GP n. 19/2013, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, instituindo o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, através do qual, além de instituir o Juízo Auxiliar acima referida, estabelece que os pedidos de autorização para trabalho infanto-juvenil, inclusive  os chamados “artísticos” (com base na Convenção da Organização Internacional do Trabalho, adotada pelo Brasil, cf. seu artigo 8.1), deverão ser requeridos junto a esse novo Juízo, através das 90 (noventa) Varas de São Paulo, da Justiça do Trabalho.

 
Eventuais informações poderão ser solicitadas através dos e-mails pgof@pgof.com.br, mariana.galvao@pgof.com.br, leticia.livreri@pgof.com.br, Eduardo.fonseca@pgof.com.br.

 

Paulo Gomes de Oliveira Filho

Eduardo Fonseca Martins

Leticia Mara Vaz Livreri

Mariana Scepparquercia Leite Galvão


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