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Portaria que disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento, com regras sobre publicidade.
24/01/2014

Já está em vigor a portaria que disciplina o direito do consumidor à informação sobre a segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento, com regras sobre publicidade. Consulte a íntegra no campo "Legislação".
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