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Autorização para trabalho infantil - Competência da Justiça do Trabalho
12/12/2014

Em 04/12/14 foi emitida Recomendação Conjunta n.º 01/14, pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público do Trabalho da Segunda Região, pelo Ministério Público do Trabalho da Décima Quinta Região e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que estabeleceu em seu inciso segundo que os feitos relativos à autorização para trabalho de crianças e de adolescentes, inclusive artístico e desportivo, inserem-se no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.

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