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Liminar - Alvará Trabalho Infantil
24/08/2015

Ministro Marco Aurélio defere liminar determinando que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam apreciados pela Justiça comum. Decisão monocrática foi tomada na ADIn 5.326, ajuizada pela Associação Brasileira de E
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