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Provimento da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta emissão de alvará de trabalho para adolescentes
14/10/2015

A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento nº 39/2015 para a obteção de alvará de trabalho para menores. A integra do Provimento se encontra na àrea Legislação.
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