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Alvará Judicial para participação de menores em publicidade
28/09/2018

O Supremo Tribunal Federal, na data de ontem – 27.09.2018 – julgando a ADI n. 5326, decidiu, de forma definitiva, que a competência para a concessão de alvarás judiciais para permitir a participação de menores de idade, em publicidade e atividades artísticas, continuará sendo das Varas da Infância e Juventude (Justiça Cível comum) e não a Justiça do Trabalho.


Essa decisão do STJ manteve, portanto,  a decisão liminar do Ministro Marco Aurélio que em 2015 decidiu que os alvarás para trabalho artístico de menores de idade deveriam ser expedidos pela Justiça comum, ao invés da Justiça do Trabalho.

Lembramos que os alvarás judiciais são destinados a permitir a participação de menores na produção de peças e campanhas publicitárias, pelo que, deverão ser requeridos com antecedência de pelo menos quinze dias, da data prevista para as filmagens, sessões fotográficas, sessões para locução e outras.

A necessidade de obtenção de alvará judicial, para essa finalidade, é exigida em todo País.

A veiculação das campanhas com a participação de menores decorrerá da prévia autorização judicial para a produção das peças de campanha.

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