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Comprou-Ganhou e autorização prévia para ser realizada
03/10/2018

Informamos que o Ministério da Fazenda publicou a Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/SEFEL-MF.

A Nota Informativa estabelece que a distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou e operações do gênero” tem se apresentado com características que não correspondem apenas ao consumidor comprar e ganhar, mas na forma de promoção comercial em que há necessidade de autorização prévia.

Ficou estabelecido que as ações que envolvem distribuição gratuita de prêmios em que se consumar a presença ou a ocorrência de ao menos um dos seguintes elementos – além de outros – estão sujeitas à prévia autorização:

 a) AÇÃO QUE PREVEJA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS COM LIMITAÇÃO AO ESTOQUE:

Até a publicação da nota informativa era possível a realização de “Participe e Ganhe” ou “Compre e Ganhe” indicando no regulamento o número de estoque disponível – desde que próximo ao número de participações estimadas - e estabelecendo que, com o entrega de todos os brindes, a ação estaria automaticamente finalizada. Com essa Nota, fica expresso que não é mais possível distribuir, nessas ações, brindes que tenham o estoque limitado, pois há o entendimento que essa ação configura competição.

 b) AÇÃO QUE PREVEJA PREMIAÇÃO AOS PRIMEIROS QUE CUMPRIREM O CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A Caixa Econômica Federal já vinha autuando empresas que realizavam ações no formato acima, pois eram caracterizadas como competição de qualquer natureza, prevista no artigo 25 do Decreto nº 70.951/72 e não envolviam meritocracia. Sendo assim, a proibição de fazer esse tipo de ação sem autorização prévia está agora expressa.

 c) AÇÃO QUE PREVEJA QUANTIDADE FIXA DE PRÊMIOS:

Assim como o item “a” acima, as ações que distribuem uma quantidade fixa de prêmios devem ser precedidas da prévia autorização do Poder Público.

d) AÇÃO QUE ESTABELEÇA QUALQUER OUTRO CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO, ALÉM DA COMPRA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DA PROMOTORA:

As ações que vinculam à participação do consumidor ao cumprimento de outros requisitos, além da compra dos produtos ou serviços da empresa, estão sujeitas à autorização prévia do Poder Público.

 e) AÇÃO QUE SEJA REALIZADA CONCOMITANTEMENTE COM PROMOÇÃO COMERCIAL AUTORIZADA:

A ação que seja realizada pela empresa em conjunto com uma promoção comercial autorizada deve ser realizada mediante a prévia autorização, pois trata-se de uma ação paralela e, em consequência, também é entendida como promoção comercial.

 f) AÇÃO QUE SEJA REALIZADA POR MAIS DE UMA EMPRESA, COM BENEFÍCIO EM DETRIMENTO DE OUTRAS

A empresa que tiver interesse em realizar ação de distribuição de prêmios em parceria com outra empresa ou marca deve solicitar a autorização ao poder Público pois há o entendimento de que outras empresas podem ficar em situação de desvantagem.

 g) AÇÃO QUE CONDICIONA A ENTREGA DO PRÊMIO A ALGUMA MODALIDADE DE ÁLEA OU PAGAMENTO PELOS PARTICIPANTES, ALÉM DA COMPRA DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DA PROMOTORA

Até a publicação da nota informativa era possível a realização de ações chamadas Self-Liquidated, através das quais o consumidor deveria adquirir produto(s) ou serviço(s) e então juntar uma certa quantia em espécie para efetuar a troca, por um brinde, sem a prévia autorização. Entretanto, com a publicação da citada portaria, essas campanhas passam a exigir a autorização do órgão competente.

 O pedido de autorização deve ser acompanhado de determinados documentos e exige o pagamento de uma taxa de fiscalização, de acordo com o valor dos prêmios a serem distribuídos. Ao final da Promoção, a empresa deve recolher os impostos exigidos e fazer a prestação de contas junto ao órgão que autorizou a realização da Promoção.

Fomos informados que a REPCO vai divulgar nos próximos dias um comunicado sobre o assunto, inclusive com alguns esclarecimentos e parâmetros em relação às situações apresentadas acima.

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